ARTESP

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Descrição

Fiscalização dos Trechos das Rodovias Estaduais Outorgados à Exploração da Iniciativa Privada, com Vistas à Aferição da Execução Adequada do Serviço, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e, especificamente, do cumprimento, pelas Concessionárias, dos encargos contidos nas cláusulas dos Contratos de Concessão de Exploração dos Sistemas Rodoviários – Lote 16 (Raposo Tavares)

Período:

Em andamento